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Informações jurídicas de quinta-feira, 02 de junho de 2022.
Informações jurídicas de quarta-feira, 18 de maio de 2022.
É preciso entender o contexto, e quais legislações são aplicáveis ou não.
Um dos fatos novos foi a afirmação feita por Jair Bolsonaro, em manifestação realizada no dia 7 de setembro último, em São Paulo, de que não cumpriria decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF.