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Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de abril de 2025.
Muito se discute acerca da incidência do IPTU sobre imóveis localizados dentro das áreas ambientais de preservação permanente. Afinal, uma pessoa que tem seu direito limitado de uso e gozo sobre o imóvel deve ser contribuinte do IPTU?
Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de junho de 2022.
Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de junho de 2022.