TUDO SOBRE
Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de agosto de 2022.
O Congresso Nacional sugeriu explicitar que a realização de sorteios pelas OSCs dependeria de autorização prévia, nos moldes da lei 5.768/71, caso a distribuição gratuita de prêmios fosse superior a R$10.000,00 ao mês.
Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de junho de 2020.
É ainda importante destacar que há outras demandas pendentes de julgamento no STF que também versam sobre a imunidade de contribuições sociais.