O que saiu em Migalhas sobre frederico koehler

A lei 15.484/26 permite ao STJ negar relevância a uma questão de direito federal e, com isso, barrar todos os recursos futuros sobre ela. Ocorre que esse efeito vinculante não tem apoio na EC 125/22.

Encontro reuniu especialistas para analisar as alterações da lei 8.429/92.

Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de julho de 2021.