O que saiu em Migalhas sobre Giovanni Ettore

A decisão do STJ reafirma que a instauração de arbitragem interrompe a prescrição, destacando a importância da diligência do credor em proteger seus direitos.

Se a entrega do imóvel atrasou, e o credor requereu a resolução contratual, terá direito à restituição integral dos valores pagos, mas não à presunção dos lucros cessantes, situação diversa se a ação for de obrigação de fazer.

A alienação fiduciária, principal garantia à obtenção do financiamento imobiliário, é tema extremamente sensível ao mercado da construção civil.

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