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O advogado Guilherme Galhardo trata de tema polêmico referente ao atraso na entrega de imóvel e se cabe dano moral na causa.

O conselheiro Federal da OAB Jose Zagallo crê que a implantação do PJ-e deve ser feita dentro das condições do país. Sobre a duração do processo, aposta na medição do tempo de tramitação das causas para embasar decisões gerenciais. A entrevista foi concedida durante a XXII Conferência Nacional da OAB, no stand AASP/Migalhas.

É possível uma penhora recair sobre salário? Respondendo a pergunta, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto esclarece que a quarta turma do STJ autorizou a penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra da exceção prevista no parágrafo 2º, do artigo 833, do CPC, possibilitando a...

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