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A 2ª seção do STJ iniciou o julgamento do tema 1.210, que trata da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular das atividades empresariais. Após voto do relator, ministro Raul Araújo, pela impossibilidade de aplicação da desconsideração, em conformidade com a teoria maior do instituto, a análise foi suspe...

O advogado e ex-ouvidor da Defensoria Pública do RJ Guilherme Pimentel classificou como um "deboche à decisão do STF" a operação que deixou mais de 120 mortos no Rio. Em entrevista ao Migalhas, ele afirmou que o Estado descumpriu a ADPF das Favelas, criticou a falta de controle sobre as forças policiais e defendeu que o STF e o MPF deem uma resposta firme à tragédia. Saiba mais:
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Uma audiência realizada ao ar livre, com cadeiras em uma calçada no bairro da Levada, em Maceió/AL, marcou a atuação do juiz Federal Antônio José de Carvalho Araújo, da 9ª vara da capital, em um caso envolvendo Amarildo Francisco dos Santos Silva, de 57 anos, que vive há mais de uma década em situação de rua. Veja mais: