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Ministério da Saúde avalia lead time de produção e fornecimento de 301 medicamentos ao SUS, buscando previsibilidade e segurança jurídica.
No Brasil, o conceito garante a identidade visual de produtos, mas a ausência de registro formal cria insegurança e altos custos judiciais.
O controle de preços da CMED, criado para proteger o consumidor, tem gerado multas desproporcionais que afetam a concorrência e ameaçam o abastecimento do SUS.
Informações jurídicas de quinta-feira, 20 de março de 2025.