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Informações jurídicas de terça-feira, 15 de junho de 2021.
Com a decisão, foi mantido o IGP-DI, preservando o entabulado entre as partes no contrato de locação.
Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de maio de 2021.
Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de julho de 2020.