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Decisão também proibiu a instalação de qualquer acampamento no raio de 1 km da Esplanada dos Ministérios e dos quartéis das Forças Armadas.
Projeto que altera o Estatuto do Idoso segue para sanção presidencial.
Indenização a ser paga pelo bolsonarista Helio Lopes foi fixada em R$ 50 mil. Ele também foi condenado a publicar retratação nas redes sociais.
Publicações ligam o ex-presidente e pré-candidato ao PCC e ao assassinato de Celso Daniel.