O que saiu em Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles

Ampliação de vagas sem notificação pessoal no concurso público pode gerar nulidade e garantir ao candidato o direito de participar das demais fases do certame.

Consequências jurídicas da desconstituição da motivação de dispensa de empregado de estatal antes da tese firmada no Tema 1.022 de repercussão geral do STF.

O ato viola a Constituição formal (abuso de poder) e materialmente (dignidade humana), exigindo o controle judicial para afastar sua aplicação e preservar o mínimo existencial.

Reconhecendo isso, o constituinte de 1988 consagrou, dentre os princípios reitores da atividade administrativa do Estado, o princípio da publicidade (vide art. 37, caput, da Constituição).