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O que saiu em Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles
Migalhas de Peso
segunda-feira, 25 de agosto de 2025
Dispensa motivada de empregado público de estatal antes do Tema 1.022
Consequências jurídicas da desconstituição da motivação de dispensa de empregado de estatal antes da tese firmada no Tema 1.022 de repercussão geral do STF.
... jurídicos”2.
Segundo o vaticínio de Hely Lopes Meirelles, até mesmo “os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos” de sorte que se houver “desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato...
Colunas - Migalhas Edilícias
quinta-feira, 13 de março de 2025
Restrições urbanísticas: Obrigatoriedade das restrições legais x questionamentos das restrições convencionais
O texto analisa restrições urbanísticas legais e convencionais, destacando sua validade, impacto na coletividade e a necessidade de adaptação às mudanças urbanas.
... direito urbanístico. Segundo Hely Lopes Meireles (1975, p. 480), “essas restrições convencionais são supletivas das normas legais e atuam nos seus claros enquanto o legislador não estabelece normas urbanísticas que irão tomar o seu lugar”.
Geralmente...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 21 de agosto de 2023
Atos administrativos: anulação, revogação e convalidação
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.
... regularizados.
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MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28ª edição. São Paulo: Malheiros, 2003.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed.: Saraiva. 2012
Migalhas de Peso
terça-feira, 6 de abril de 2021
Juridicidade administrativa: toque de recolher e lockdown em tempos de pandemia da covid-19
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: pode-se criticá-la, odiá-la, emendá-la, mas não se pode, jamais, invocá-la como óbice à preservação de vidas.
... portanto, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado."1 Tal...