O que saiu em Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles

A relação entre o princípio da eficiência no CDC e a qualidade dos serviços públicos, enfatizando a importância de serem adequados, seguros e contínuos.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: pode-se criticá-la, odiá-la, emendá-la, mas não se pode, jamais, invocá-la como óbice à preservação de vidas.

Não tratar a autoridade nacional de proteção de dados como órgão de Estado é comprometer a sua independência funcional, assim como não considera-la uma agência regulamentadora.

A origem da palavra não contribui para o estabelecimento de um conceito doutrinário único de ente paraestatal. Pelo contrário, Di Pietro (2019, p. 300) observa que “não existe uniformidade de pensamento entre os autores na definição das ent...