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O que saiu em Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles
Colunas - Migalhas Edilícias
quinta-feira, 14 de outubro de 2021
A repercussão da proteção ambiental na base de cálculo do IPTU
A repercussão da proteção ambiental na base de cálculo do IPTU.
... afirmado de forma sublime por Hely Lopes Meirelles:
Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, é...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 4 de janeiro de 2023
O poder de polícia no âmbito administrativo e suas delimitações na esfera privada do ser humano
O mencionado artigo científico irar denotar o poder de polícia no Brasil e suas delimitações na esfera privada do ser humano, na esfera administrativa.
... notável entendimento de Hely Lopes Meirelles e José Emmanuel Burle Filho (2016, p. 152, 42º ed) “Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Publica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,...
Colunas - Abc do Cdc
quinta-feira, 26 de setembro de 2024
A relação jurídica de consumo - O conceito de serviço - Parte IV
A relação entre o princípio da eficiência no CDC e a qualidade dos serviços públicos, enfatizando a importância de serem adequados, seguros e contínuos.
... as ações do estado”1.
Hely Lopes Meirelles disciplina que a eficiência é um dever imposto a todo e qualquer agente público no sentido de que ele realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Diz o administrativista:
“É o...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 21 de junho de 2023
A usucapião e a imprescritibilidade dos imóveis públicos no Direito português e brasileiro
A CF/88, ao vedar expressamente que os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião, acabou por não recepcionar a legislação que outrora permitia tal modalidade de aquisição prescritiva em face do poder público, por incompatibilidade mat...
... Antônio Bandeira de Melo9 e Hely Lopes Meirelles10.
A imprescritibilidade dos imóveis públicos, consagrada no direito brasileiro, com sede constitucional e, devidamente reforçada pela legislação ordinária, com defesa majoritária da doutrina, não deve...