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Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de agosto de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 11 de novembro de 2024.
Informações jurídicas de terça-feira, 20 de maio de 2025.
Decisão é do TJ/MG ao observar que o cliente confirmou a contratação do cartão de crédito. "Verificada a existência de dívida não solvida, a inclusão em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular do direito do credor", concordara...