O que saiu em Migalhas sobre Humberto Dalla Bernardina De Pinho

Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de novembro de 2016.

Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de abril de 2015.

A coluna aborda como o Marco Legal dos Seguros reforça a segurança jurídica ao consolidar o entendimento de que a lei 15.040/24 não alcança contratos anteriores à sua vigência.

Essa é a interpretação mais consentânea com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e, ao mesmo tempo, evita que a parte prejudicada sofra novos prejuízos em decorrência de uma “preclusão-surpresa”.