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Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de novembro de 2016.
Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de abril de 2015.
A coluna aborda como o Marco Legal dos Seguros reforça a segurança jurídica ao consolidar o entendimento de que a lei 15.040/24 não alcança contratos anteriores à sua vigência.
Essa é a interpretação mais consentânea com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e, ao mesmo tempo, evita que a parte prejudicada sofra novos prejuízos em decorrência de uma “preclusão-surpresa”.