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A cobrança do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras com base no decreto 11.374/23 mostra-se inconstitucional por não observância a anterioridade nonagesimal.
Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de outubro de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 07 de agosto de 2023.
Informações jurídicas de terça-feira, 25 de abril de 2023.