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Três dicas de direitos fundamentais para vencer o fascismo em 2022.
Direitos fundamentais sob uma ótica pragmática, com base em políticas públicas.
Em situações que envolvam pagamentos por pix, o Banco Central já implementou recurso que permite a instituição bancária do recebedor que analise o caso e devolva os valores, total ou parcialmente.
Informações jurídicas de quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.