TUDO SOBRE
Promotor de Justiça do MP/CE. Mestre e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA.
O art. 354, parágrafo único do CPC autoriza que parcela do processo seja extinta, autoriza a prolação de uma decisão interlocutória parcial sem mérito e não uma alteração na conceituação de sentença, tampouco uma sentença parcial.
Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de maio de 2021.
Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de março de 2021.