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Informações jurídicas de quarta-feira, 18 de junho de 2025.
O STF está prestes a decidir: Autoridades podem pedir dados ao Coaf sem ordem judicial? A resposta pode redefinir os limites entre investigação penal e proteção de dados pessoais.
STJ debate se MP pode requisitar RIF's ao COAF sem aval judicial. Tema desafia entendimento do STF e expõe riscos à privacidade financeira.
Trabalho é assinado por renomados operadores do Direito.