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Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de maio de 2020.
O novo PL pretende criar uma arbitragem especial tributária para - no curso da fiscalização e, portanto, antes da formalização do lançamento - prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato.
Informações jurídicas de sexta-feira, 22 de maio de 2020.
Informações jurídicas de quinta-feira, 07 de maio de 2020.