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Informações jurídicas de sexta-feira, 09 de julho de 2021.
Placar foi de 5 a 4. Toffoli declarou-se impedido.
Veja os destaques do que o plenário da Corte julgou em sessão virtual encerrada na última sexta, 17.
Desde dia 16, percentual obrigatório de adição de álcool à gasolina passou de 25% para 27%. Setor aguarda o impacto positivo da mudança da composição na mistura.