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Corte Especial do STJ entendeu que cabe ao Supremo decidir se estão presentes os requisitos para repercussão geral.
No discurso proferido pelo advogado Pedro Gordilho, foram ressaltadas as qualidades da magistrada, além do extenso currículo.
Colegiado acompanhou voto do relator, ministro Raul Araújo, o qual entende que o acordo deve ser cumprido da forma como foi acertado após negociação com o Ministério Público.
O litígio, aparentemente simples, tem reflexos importantes.