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Por maioria, a 4ª turma do STJ entendeu possível a cobrança de taxas de conveniência e entrega na venda de ingressos online/presenciais para eventos. Veja mais:
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Imagine um caso de pensão alimentícia: caso o pai da criança esteja preso, ele pode ficar sem pagar a pensão. Bem, a 4ª turma do STJ concedeu habeas corpus ao homem que ficou temporariamente impossibilitado de pagar pensão alimentícia por estar preso em razão de sentença criminal, mas que comprovou pagamento dos débitos logo após a progressão do regime penal. O colegiado, cuja decisão foi unanime...