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Colegiado acompanhou voto do relator, ministro Raul Araújo, o qual entende que o acordo deve ser cumprido da forma como foi acertado após negociação com o Ministério Público.
Ministro João Otávio Noronha, impedido, pediu ao relator que afetasse outro processo.
A 2ª seção decidiu afetar para a Corte o julgamento de dois recursos especiais repetitivos que tratam do assunto.
Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de janeiro de 2017.