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Informações jurídicas de quinta-feira, 8 de dezembro de 2016.
Quem definirá se a taxa Selic deve, ou não, ser utilizada para o cálculo dos juros e da correção monetária será a Corte Especial do STJ.

Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso gera responsabilidade para o comerciante? O advogado Guilherme Galhardo Antonietto esclarece. O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto a mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. E...
Lançamento será realizado na sede do escritório, em Brasília, dia 8/11.