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Informações jurídicas de terça-feira, 7 de fevereiro de 2017.

Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso gera responsabilidade para o comerciante? O advogado Guilherme Galhardo Antonietto esclarece. O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto a mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. E...

Entenda porque Alexandre de Moraes não foi propriamente indicado e o que pesou na escolha.
O caso começou a ser apreciado em novembro de 2025, e foi interrompido por pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira.