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Entre os pontos principais, uma das medidas essenciais é a definição de um “guardião” das informações obtidas de pessoas físicas.
Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de maio de 2020.
Informações jurídicas de sexta-feira, 08 de novembro de 2019.
Cartório digital e alvará de transferência eletrônica evitam que processos fiquem parados