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Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de março de 2021.
Segundo MP 959/20, publicada hoje no DOU, a norma entrará em vigor em 3 de maio de 2021.
Informações jurídicas de sexta-feira, 04 de outubro de 2019.
Informações jurídicas de terça-feira, 06 de outubro de 2020.