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O Estatuto da pessoa com Deficiência instituiu novos parâmetros para classificação da incapacidade civil ao alterar o Código Civil Brasileiro
Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de agosto de 2022.
Obra dedica-se ao estudo do direito do consumidor à informação.
Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de agosto de 2022.