quinta-feira, 30/7/2020
Arbitragem Administrativa à Brasileira
Ocorre que a atividade do árbitro, em essência, é a de interpretar o direito posto (isto é, a interpretação de definições legais). Demais disso, inexiste controvérsia que possa surgir de um contrato de concessão que não verse sobre tema de ...
... 2013, p. 106/109; MUNIZ, Joaquim de Paiva. Curso de direito arbitral: aspectos práticos do procedimento, 2ª ed. (rev. e amp.), Curitiba: CRV, 2014, p. 31/42; PEREIRA, Cesar A. Guimarães. Arbitrabilidade. In: Manual de arbitragem para advogados, CEMCA/CFOAB,...