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Na última semana, foram revogados dois decretos acerca do marco legal do saneamento básico e novos textos que atendem às exigências do Congresso foram publicados. Sobre as mudanças no setor, Migalhas promove, em parceria com o escritório Milaré Advogados, o webinar gratuito "Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica". Dia 19/7, às 10h.
Magistrada observou que o medicamento está previsto, de forma expressa, no rol de cobertura mínima da ANS.
Informações jurídicas de sexta-feira, 28 de outubro de 2022.
Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de outubro de 2022.