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A atuação judicial sobre créditos extraconcursais e cláusulas de vencimento antecipado exige respeito às condições contratuais e aos limites legais.
Essencialidade na recuperação exige prova de indispensabilidade do bem, evitando abusos e preservando o equilíbrio entre empresa e direito de propriedade.
O grupo Cargill venceu a disputa pelo arrendamento de uma área no Porto de Paranaguá/PR, destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais.
Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de outubro de 2024.