O que saiu em Migalhas sobre Jorge Souza

Advogado das áreas de Direito Administrativo e Previdenciário de Martorelli Advogados.

A atuação judicial sobre créditos extraconcursais e cláusulas de vencimento antecipado exige respeito às condições contratuais e aos limites legais.

Essencialidade na recuperação exige prova de indispensabilidade do bem, evitando abusos e preservando o equilíbrio entre empresa e direito de propriedade.

O que se busca esclarecer no presente artigo, é a inexistência de obrigação legal de constituição de um Agente Fiduciário se a emissão de debêntures for de colocação privada, ou seja, não negociada no mercado.