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Informações jurídicas de terça-feira, 18 de fevereiro de 2020.
Pauta da 464° Sessão Ordinária do Cade que acontece no próximo dia 7.
O Congresso Nacional aprovou semana passada o PL 3.937/04, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O PL ainda deve ser sancionado pela presidente Dilma.
Informações jurídicas de quinta-feira, 07 de maio de 2020.