O que saiu em Migalhas sobre Jose Francisco Porto Bobadilla

Advogado especialista em direito penal e sócio do escritório CLÁUDIA SEIXAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Informações jurídicas de quarta-feira, 02 de junho de 2021.

A presente dissertação objetiva demonstrar a possibilidade de sua aplicação em ações penais que apuram tais crimes, sobretudo no que toca à flexibilização do requisito referente à reparação do dano para celebração do instituto, frente às singularidades que permeiam os delitos fiscais e, em atenção a finalidade da norma.

O ministro considerou que não ficou comprovada a ligação do paciente com o crime organizado.