O que saiu em Migalhas sobre Juizados Especiais Estaduais

A ideia principal se baseava em uma tentativa de conter a morosidade processual, bem como eliminar os altos custos processuais encontrados na tramitação comum de um processo

Juizados especiais e a uniformização de entendimento no âmbito das turmas recursais.

Os 16 enunciados estão na seção Jurisprudência em Teses do site do Tribunal.

A obra, prefaciada desde a 7ª edição pelo prof. Alexandre Freitas Câmara, trata dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

O livro trata dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, por meio de uma abordagem inovadora da parte cível da lei 9.099/1995, à luz das diretrizes do CPC/15.

A obra faz referência ao modelo de Sistema alcançado pelo entrelaçamento entre os procedimentos dos Juizados Especiais Estaduais, Federais e da Fazenda Pública.

Há que se reconhecer a ineficácia da resolução, por manifesta inconstitucionalidade, parecendo-nos inevitável que os Tribunais de Justiça venham a suscitar conflitos negativos de competência para conhecerem de tais reclamações.

Não se deve, portanto, deixar passar que eventual aplicação subsidiária do CPC/15 aos Juizados Especiais, retire dos Juizados sua natural desenvoltura.

Um recado foi dado com a nova Resolução a ser editada – a reclamação é importante e deve continuar sendo utilizada.

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Entendimento foi firmado no exame de três recursos extraordinários com agravo da relatoria do ministro Teori Zavascki.

Veja quem ganhou a obra "Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática".

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