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Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Ao regulamentar a prescrição, Tribunal de Contas ajuda a retirar espada de Dâmocles da cabeça dos dirigentes de Organizações da Sociedade Civil. Falta a Administração Pública federal fazer o mesmo.
Para debater o papel da mulher nos cargos de destaque, o Migalhas realiza no dia 10/3, às 11h, o webinar "Elas na Liderança". O encontro, realizado em parceria com o Instituto Empoderar, reúne Janete Vaz, Cofundadora e Presidente do Conselho do Grupo Sabin, e Norma Mosic, Executiva jurídica e criadora do Normalize+. Moderadas pelas advogadas Rebeca Drummond de Andrade, cofundadora do Instituto Empoderar, e Daniela Toesca, sócia do escritório RVC.
Considera-se aprovado o projeto após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização.