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Nova lei estende até 2031 a possibilidade de dedução do Imposto de Renda por pessoas jurídicas incentivadoras.
Decreto estadual 50.473/26 adequa o SELCA - Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental à lei geral do licenciamento ambiental.
Segundo especialista, os requisitos para obtenção de certificação e fruição da imunidade de contribuições trouxeram mais clareza para o processo.