Rio de Janeiro publica novo decreto de licenciamento ambiental

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, em 16 de setembro de 2026, o decreto estadual 50.473/26, que disciplina o SELCA - Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental no Estado do Rio de Janeiro.

A nova norma revoga integralmente o decreto estadual 46.890/19 e promove uma ampla atualização do regime de licenciamento ambiental estadual, alinhando-o às diretrizes estabelecidas pela lei federal 15.190/25 (LGLA - lei geral do licenciamento ambiental).

Novas modalidades de licenciamento e tipos de licença

Em consonância com a LGLA, o decreto estadual 50.473/26 reorganiza os procedimentos de licenciamento ambiental em quatro modalidades: procedimento ordinário (trifásico), procedimento simplificado (bifásico, em fase única ou por adesão e compromisso), procedimento especial (LAE - licença ambiental especial) e procedimento corretivo.

Outra inovação relevante consiste na possibilidade de o empreendedor optar, em regra, pelo procedimento ordinário, simplificado ou especial, observadas as características do empreendimento ou atividade. Essa faculdade poderá ser afastada somente quando a autoridade licenciadora demonstrar, de forma fundamentada, a incompatibilidade do procedimento escolhido.

Além disso, o novo regulamento amplia o rol de licenças ambientais previsto no regime anterior, instituindo modalidades que não existiam no âmbito do SELCA:

• LIO - licença de instalação e de operação: nova modalidade que autoriza, de forma concomitante, a instalação e a operação de empreendimentos ou atividades com viabilidade ambiental previamente aprovada antes do início de sua implantação, nos termos do art. 8º, IV, da LGLA. Trata-se de instrumento inexistente no decreto estadual 46.890/19.
• LAE - licença ambiental especial: nova modalidade destinada a empreendimentos de caráter estratégico, nos termos da lei federal 15.300/25, abrangendo localização, instalação e operação em ato único.
• LOC - licença de operação corretiva: nova modalidade que regulariza atividades ou empreendimentos que estivessem operando sem licença ambiental em 8 de dezembro de 2025, nos termos do art. 8º, VII, da LGLA. O decreto estadual 46.890/19 não previa instrumento específico para regularização de empreendimentos em operação irregular, tratando a matéria por meio de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta e AAF - Autorização Ambiental de Funcionamento.
• LAC - licença ambiental por adesão e compromisso: substitui a licença ambiental comunicada prevista no decreto estadual 46.890/19 e amplia sua abrangência. Passam a ser sujeitas à LAC: sistemas de tratamento de água e esgoto sanitário de baixo ou médio impacto; empreendimentos de silvicultura econômica localizados em distritos florestais; transporte rodoviário e ferroviário de produtos e resíduos perigosos e não perigosos; e transporte hidroviário de produtos e resíduos não perigosos. Além das vedações já previstas no decreto anterior, a LAC passa a ser vedada também para empreendimentos: minerários; que envolvam remoção ou realocação de população; em áreas contaminadas; em Sítios Ramsar; em áreas de bens arqueológicos ou culturais acautelados; em terras indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais (exceto se realizados pela própria comunidade); em áreas de risco geológico (lei federal 10.257/01); que tenham tido licença de instalação negada por incompatibilidade ambiental; ou localizados no mar territorial.

Novos grupos de atividades sujeitas ao licenciamento

O decreto estadual 50.473/26 atualiza o rol de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ao incorporar setores associados à transição energética, à agenda climática e à expansão da economia digital.

Nesse contexto, o Anexo I da norma passa a contemplar três novos grupos de atividades, inexistentes no regime anterior:

• Grupo 32 - Infraestrutura de Energia e Sistemas de Armazenamento: inclui subestações, linhas de transmissão e sistemas de armazenamento de energia por baterias.
• Grupo 33 - Tecnologias de Descarbonização e Remoção de Carbono: abrange empreendimentos de captura, transporte e armazenamento de carbono (CCUS), bioenergia com BECCS e outras tecnologias de remoção de GEE.
• Grupo 34 - Infraestrutura Digital e Centros de Processamento de Dados: contempla data centers e suas infraestruturas associadas.

Atividades não sujeitas a licenciamento ambiental

O decreto estadual 50.473/26 inova ao estabelecer um rol taxativo de atividades não sujeitas a licenciamento ambiental.

O art. 38 passa a incluir expressamente como empreendimentos de impacto ambiental desprezível, para além dos já previstos na LGLA: pontos de entrega voluntária de sistemas de logística reversa (exceto resíduos de agrotóxicos); ecopontos e ecocentros; sistemas agroflorestais e prática de pousio; e outras atividades conforme norma operacional do INEA.

O art. 39 estabelece que, além das hipóteses do art. 9º da LGLA, que também não estão sujeitas a licenciamento ambiental as práticas de conservação de solo e água de pequeno porte, destinadas ao controle de processos erosivos, recuperação de ravinas ou voçorocas e ampliação da recarga hídrica, incluindo terraceamento, caixas secas, bacias de infiltração (barraginhas), canais escoadouros vegetados, barreiras vivas em contorno e paliçadas rústicas, desde que: situadas fora de APP e sem supressão de vegetação nativa; tenham baixo impacto ambiental nos termos de norma operacional do INEA; e a propriedade ou posse rural esteja regular ou em regularização perante o CAR - Cadastro Ambiental Rural (§1º).

Renovação automática de licenças e prazos de avaliação de pedidos de renovação

O art. 42 prevê a possibilidade de renovação automática de licenças de empreendimentos de baixo ou médio impacto, mediante declaração eletrônica do empreendedor que ateste a manutenção das condições licenciadas, em observância ao disposto no art. 26, §3º, da LGLA.

O decreto estabelece, ainda, prazos máximos de análise para emissão de licenças, contados a partir da entrega do estudo ambiental com atendimento integral do termo de referência (art. 27): LAI - licença ambiental integrada: 14 meses (com EIA/RIMA), 12 meses (com RAS) ou 8 meses (demais hipóteses); LP - licença prévia: 10 meses (com EIA/RIMA) ou 6 meses (demais hipóteses); LAE - licença ambiental especial: 12 meses (com EIA/RIMA) ou 6 meses (demais hipóteses); e demais licenças: 5 meses. Os prazos serão suspensos enquanto houver providências a cargo do empreendedor ou durante a manifestação das autoridades envolvidas.

Novo regime de condicionantes ambientais

O decreto estadual 50.473/26 passa também a disciplinar de forma mais detalhada a definição, revisão e alteração de condicionantes ambientais, em linha com a LGLA. Entre as principais inovações, destacam-se:

• Estabelecimento de uma hierarquia expressa para a fixação de condicionantes, que devem observar, sucessivamente, os objetivos de prevenção, mitigação, reparação (inovação frente à previsão da LGLA) e compensação dos impactos ambientais.
• Vedação à imposição de condicionantes desproporcionais, destituídas de nexo causal com os impactos ambientais identificados ou destinadas a suprir omissões e deficiências do Poder Público na prestação de serviços ou na implementação de políticas públicas, conforme art. 28, §4º, da LGLA. Nesse sentido, o art. 15 do Decreto veda expressamente que condicionantes se prestem a: prevenir, mitigar, reparar ou compensar impactos causados exclusivamente por terceiros;  obrigar o empreendedor a manter ou operar serviços de responsabilidade do Poder Público (salvo se o empreendimento agravar substancialmente a demanda); ou adiar injustificadamente estudos para fase posterior do licenciamento.

O decreto também prevê preferência pela proximidade entre o empreendimento e o local da compensação ambiental, preferencialmente na mesma região hidrográfica, admitindo-se o cumprimento indireto por meio de fundos regulamentados em legislação específica (art. 15, IV).

Essas alterações reforçam os princípios da proporcionalidade, da motivação técnica e da segurança jurídica na definição das obrigações impostas aos empreendedores, alinhando-se às diretrizes federais mais recentes do licenciamento ambiental.

Destacam-se, ainda, como inovações do novo decreto, as previsões de compensação: de emissões de GEE - gases de efeito estufa, por meio de remoções contabilizadas no inventário de GEE do próprio empreendedor ou mediante aquisição e cancelamento definitivo de crédito de carbono, na forma da legislação aplicável (art. 16, V); e socioambiental, quando o empreendimento afetar comunidades tradicionais, pescadores artesanais ou população de baixa renda (art. 16, VI).

Autoridades envolvidas

O decreto substitui a figura dos “órgãos intervenientes” pela denominação “autoridades envolvidas”, em consonância com a LGLA (art. 4º, VII). Também em linha com a LGLA (art. 31), dispõe que seus pareceres não vinculam a decisão da autoridade licenciadora e que eventual manifestação intempestiva não impede o regular prosseguimento do processo de licenciamento.

O decreto estadual inova em relação à LGLA ao: estabelecer prazos específicos e diferenciados para cada tipo de manifestação das autoridades envolvidas - 30 dias para o TR (prorrogáveis por 15 dias), 90 dias para o EIA/RIMA e 30 dias para os demais estudos (prorrogáveis por 30 dias) (arts. 77 a 79); prever procedimento de reconsideração antes do afastamento motivado das conclusões da autoridade envolvida, com prazo de 10 dias para justificação ou reconsideração (art. 83, §1º); e definir distâncias máximas de aplicação enquanto não delimitada a AID do empreendimento (art. 76, parágrafo único).

Quanto aos critérios de aplicabilidade para a manifestação obrigatória das autoridades envolvidas, o decreto estadual 50.473/26 inova em relação à LGLA nos seguintes pontos:

• FUNAI: terra indígena “em processo de homologação”; enquanto a LGLA se limita às hipóteses de Terras Indígenas homologadas ou área que tenha sido objeto de portaria de interdição em razão da localização de indígenas isolados (art. 76, II);
• Órgão/ente federal responsável: “terra quilombola delimitada, em processo de delimitação ou objeto de certidão de autorreconhecimento emitida pelo órgão federal competente”; enquanto a LGLA se limita às hipóteses de áreas tituladas de comunidades quilombolas (art. 76, III).

Ademais, estabelece, no art. 81, que a ausência da manifestação das autoridades envolvidas não poderá implicar a dispensa da CLPI - consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais, estipulada pela convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho (“Convenção 169 da OIT”), quando esta for cabível nos termos da legislação aplicável.

Transparência e tramitação eletrônica

O novo decreto determina a tramitação integral dos procedimentos de controle ambiental em meio eletrônico, consolidando a transformação digital do licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro e buscando conferir maior eficiência à interação entre empreendedores e o órgão ambiental.

Entre as novidades, destaca-se a possibilidade de despacho virtual entre o empreendedor e analistas do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, com o objetivo de esclarecer questões afetas aos processos de controle ambiental.

O decreto anterior já previa a disponibilização eletrônica, mas de forma gradual, respeitadas as possibilidades fáticas e jurídicas do INEA. Já o art. 119 do novo decreto estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias ao INEA para adaptar seus sistemas às novas obrigações de tramitação eletrônica.

Participação pública reformulada

O decreto estadual 50.473/26 passa a disciplinar a participação pública nos processos de licenciamento ambiental, em linha com as quatro modalidades previstas na LGLA (consulta pública, tomada de subsídios técnicos, reunião participativa e audiência pública).

Regras de transição

Os procedimentos iniciados antes da entrada em vigor do novo decreto deverão adequar-se às novas disposições a partir da etapa subsequente àquela em curso, sem reinício de análise ou exigência de novos estudos, salvo quando indispensáveis à prevenção de risco ambiental relevante.

A implementação da LAC, por sua vez, dar-se-á de forma gradual, por tipologia, conforme norma operacional do INEA a ser editada em até 6 meses da publicação do decreto, com início pelas tipologias de abastecimento de água, esgotamento sanitário e silvicultura econômica (art. 116).

Embora a regulamentação estadual traga maior segurança jurídica neste momento transitório, permanecem pendentes de julgamento, no STF, ações de controle concentrado que questionam as leis federais 15.190/25 e 15.300/25, cujo desfecho poderá impactar a aplicação desses novos marcos legais.

Publicado originalmente no Único, portal de notícias do escritório Mattos Filho, em 18/9/2026.