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Pessoa não-binária tem direito a ser tratada de forma neutra, diz juiz de Frankfurt – ainda há muito por fazer pela identidade e igualdade de gênero.
BVerfG confirma proibição do uso do hijab por estagiária de Direito.
Decisões do STJ e STF alemão.

Acerca da situação de calamidade pública do RS, e o tema da revisão de contratos, a advogada Karina Nunes Fritz explica que o Direito Contratual brasileiro adota um "mix teórico", e acaba por ter incoerências: "temos uma teoria revisionista que manda extinguir". Saiba mais: