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Proposta limita prisão de parlamentares a flagrante de crime inafiançável e amplia foro a presidentes de partidos.
Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de março de 2021.
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, afastou a obrigação do Google de remover do serviço de busca os resultados referentes a uma postagem de Kim Kataguiri que dava a entender que Ney Matogrosso apoiou o impeachment de Dilma Rousseff. Colegiado considerou jurisprudência da corte de que os provedores não podem ser compelidos a eliminar os resultados derivados de buscas. Saiba mais:
Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.