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Para desembargador, a imposição do regime especial não impede que a empresa continue funcionando.
Informações jurídicas de quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017.
Mulher receberá R$ 30 mil por danos morais.
Seja por razões de eficiência econômica, seja por estrito cumprimento da Constituição, não há como defender uma posição que não encontra amparo legal e ainda por cima estimula a litigiosidade que no Brasil alcance níveis sem comparação no m...