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OAB/PR recebeu representantes do PROCON-PR, do Ministério Público e do Poder Judiciário no último dia 5 de setembro para um diálogo sobre o PL 3515/2015, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o ...
Especialistas abordam principais pontos da nova lei que busca a prevenção e o tratamento do endividamento de risco.
Informações jurídicas de terça-feira, 29 de novembro de 2022.
Advogada e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com ênfase em direito do consumidor e defesa da concorrência.