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Informações jurídicas de terça-feira, 26 de agosto de 2025.
A chegada de Lana Borges amplia a expertise do escritório em temas de grande repercussão no Direito Tributário e no Direito Constitucional.
Segundo colegiado, a Fazenda Nacional e a empresa envolvida encontraram uma solução consensual, refletindo uma mudança histórica na abordagem da cobrança de dívidas tributárias.