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O Código Civil assegura às crianças concebidas mediante fecundação artificial homóloga os mesmos direitos sucessórios dos demais filhos concebidos durante o casamento, assegurando plena igualdade de Direitos entre eles.
Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de maio de 2023.
Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de outubro de 2022.