O que saiu em Migalhas sobre Larissa Claudino Delarissa

Informações jurídicas de quinta-feira, 19 de maio de 2022.

O Código Civil assegura às crianças concebidas mediante fecundação artificial homóloga os mesmos direitos sucessórios dos demais filhos concebidos durante o casamento, assegurando plena igualdade de Direitos entre eles.

O procedimento para apresentação do pedido de restituição do valor do imposto indevidamente pago já foi esclarecido pela Receita Federal, que informou o valor recebido a título de pensão alimentícia não será mais tributado pelo imposto de renda.

A alteração da lei representa um avanço para os direitos reprodutivos, sobretudo das mulheres, pois diminui os obstáculos para a realização do procedimento durante o parto, desde que respeitado o prazo legal e preenchidas as condições de saúde.