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Advogado. Sócio do Instituto Catarinense de Planejamento Patrimonial e Sucessório (ICPPS). Sócio do JVLN Advogados Associados. Mestre em Ciência Jurídica (UNIVALI). Especialista em Direito Tributário (FGV). Especialista em Direito Imobiliário (CESUSC). Pós-graduando em Planejamento Patrimonial e Sucessório (FGV).

O artigo analisa estratégias de planejamento tributário diante do IRPF-M, destacando oportunidades, riscos fiscais e reações do mercado à nova tributação.

Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de agosto de 2025.

Transporte de contêineres vazios entre filiais não gera tributação, salvo se houver contrato autônomo e remuneração específica pelo serviço.