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Advogada do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Informações jurídicas de terça-feira, 04 de agosto de 2020.
Informações jurídicas de quarta-feira, 4 de abril de 2018.
Em 31.12.2004 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 45 (“EC 45”) que, dentre outras inovações, trata da súmula vinculante.