O que saiu em Migalhas sobre Laura Mendes Amando De Barros

Doutora e mestre em Direito do Estado pela USP. Especialista em Direito Público pela Escola da Paulista da Magistratura e em Autoridades Locais e o Estado pela ENA-Paris. Ex-Controladora Geral do Município de São Paulo.

O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa apontou uma série de inconstitucionalidades a serem extirpadas do texto. Não obstante, restaram ainda outras, a inquinarem de inconstitucionalidade a proposta.

A postura do Governo, porém, acena para um retrocesso – com a queda da higidez das transações.

Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de agosto de 2017.