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O que saiu em Migalhas sobre Lei Antitoxicos
O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos
Uma das maiores incoerências da legislação é o tratamento de um crime como "inafiançável". O que parece ser mais rigoroso acaba, na verdade, propiciando um cenário mais brando, o qual urge por um reexame.
As colaborações de Youssef e Costa e seus impactos consequencialistas
O artigo pretende examinar, sob a óptica da análise econômica do direito, as colaborações de Youssef e Costa, no âmbito da Lava Jato, dados seus inéditos efeitos replicadores no país.
Migalhas nº 356
Migalhas Sexta, 11 de janeiro de 2002 / nº 356 / fechamento às 7:12. Finalmente O presidente FHC sancionou ontem o novo Código Civil brasileiro, conjunto...
STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002
Desde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução criminal, conforme regulado no Capítulo V, art. 38 e seguintes.