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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Juizado Especial Da Fazenda Publica

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

MIGALHAS nº 2.721

Sexta-feira, 23 de setembro de 2011 - Migalhas nº 2.721 - Fechamento às 11h33. "A cor dos olhos não vale nada, a questão é a expressão deles. Podem ser azuis como o céu e pérfidos como o mar." Machado de Assis(Clique aqui) Polici...

...edição da obra "Comentários à Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública" (RT - Revista dos Tribunais), em coautoria com o magistrato Fernando da Fonseca Gajardoni e os advogados Luís Otavio Sequeira de Cerqueira e Luiz...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)

Em 23.12.2009, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.1 A referida lei tem por fina...