O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados Especiais Federais

A MP 1.045, ao fim e ao cabo, era verdadeira continuidade da "reforma trabalhista" de 2017.

Ainda o acesso à Justiça: Algumas propostas para o problema dos litigantes habituais.

A presente pesquisa possui como objetivo, oferecer noções básicas sobre do procedimento de satisfação das demandas em face da Fazenda Pública, ou seja, pagamento de quantia certa por meio dos Precatórios Judiciais. Não são raras as alteraçõ...

Em 23.12.2009, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.1 A referida lei tem por fina...