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O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados Especiais Federais
É cabível mandado de segurança contra ato de Juizado Especial Federal
É cabível mandado de segurança contra ato de Juizado Especial Federal É cabível mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo de juiz federal com jurisdição nos juizados especiais federais (JEFs), sendo competentes par...
Ainda o acesso à Justiça: Algumas propostas para o problema dos litigantes habituais
Ainda o acesso à Justiça: Algumas propostas para o problema dos litigantes habituais.
Senado - Criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública vai à sanção presidencial
Segue para sanção presidencial proposta aprovada em Plenário ontem, 1/12, de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e...
Projeto de lei complementar padroniza o cálculo, a forma e o procedimento de recolhimento de custas e emolumentos judiciais em todo o território nacional
Custas judiciais O ilustre advogado Joaquim Manhães Moreira, de Manhães Moreira Advogados Associados, apresenta aos leitores uma proposta de projeto de lei complementar que tem como objetivo padronizar o cálculo, a forma e o proc...