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O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados Especiais Federais
A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)
Em 23.12.2009, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.1 A referida lei tem por fina...
"Operação Furacão" - PF prende ex- vice-presidente do TRF da 2ª Região e outros envolvidos
"Operação Furacão" PF prende envolvidos com lavagem de dinheiro, entre eles o ex- vice-presidente do TRF da 2ª Região, desembargador José Eduardo Carreira Alvim A Polícia Federal deflagrou na manhã de h...
Precatórios Judiciais e Requisições de Pequeno Valor – algumas considerações
A presente pesquisa possui como objetivo, oferecer noções básicas sobre do procedimento de satisfação das demandas em face da Fazenda Pública, ou seja, pagamento de quantia certa por meio dos Precatórios Judiciais. Não são raras as alteraçõ...
Projeto de lei complementar padroniza o cálculo, a forma e o procedimento de recolhimento de custas e emolumentos judiciais em todo o território nacional
Custas judiciais O ilustre advogado Joaquim Manhães Moreira, de Manhães Moreira Advogados Associados, apresenta aos leitores uma proposta de projeto de lei complementar que tem como objetivo padronizar o cálculo, a forma e o proc...