TUDO SOBRE
O caso envolve a divulgação de dados sobre a investigação da invasão ao TSE em 2018.
Em decisão unânime, plenário afastou a alegação de imunidade parlamentar.
Há poucos dias, plenário empatou em outra ação, e prevaleceu resultado contrário ao proposto.
Pedido da PGR de repercussão geral defende que há jurisprudência pacificada no STF para validar a apreciação equitativa.