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Zambelli é alvo de investigação após correr atrás de um homem empunhando uma arma em SP.
Procedimento administrativo está previsto na legislação sanitária e não se confunde com medidas já solicitadas ao Judiciário.
"O decreto presidencial é existente, válido e eficaz", disse Lindôra Araújo.
Em discurso de posse, ministra destacou que cabe ao Judiciário garantir que os avanços ocorram com segurança e respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.