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O que saiu em Migalhas sobre lrp
Colunas - Registralhas
terça-feira, 5 de setembro de 2023
O patrimônio de afetação e os loteamentos
É fundamental observar que o patrimônio de afetação não se mescla com outros bens, direitos ou obrigações do patrimônio geral do loteador ou de outros patrimônios de afetação que ele possa ter constituído.
... destinados à edificação (LRP, art. 167, inciso I, 19, em conjunto com a Lei de Parcelamento do Solo, art. 18). A distinção fundamental entre essas duas modalidades reside no fato de que o loteamento implica na subdivisão de uma gleba em lotes...
Colunas - Registralhas
terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
Os vetos e a viabilidade de adjudicação compulsória extrajudicial
No presente artigo, examinar-se-á os efeitos da publicação dos vetos, os quais se relacionam à prescindibilidade do registro do compromisso de compra e venda e a exigência de ata notarial para a consecução do registro.
... previsto para usucapião (LRP, art. 216-A, § 15)8. Cabe a comprovação em procedimento de justificação administrativa perante o registrador de imóveis (CPC, art. 381, § 5º, rito previsto no 382 e 383).
Recomenda José Osório de Azevedo Júnior,...
Colunas - Migalhas Contratuais
segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
"Derrubada de vetos" à lei 14.382/2022 (Lei do SERP): Patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda
No procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, a apresentação de certidão de regularidade fiscal do alienante é dispensável
... único do art. 237-A da LRP.
3. A ata notarial de especialização é documento obrigatório para o procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória (art. 216-B, § 1º, II, da LRP).
4. A ata notarial de especialização destina-se a individualizar...
Migalhas Quentes
terça-feira, 26 de março de 2024
STJ permite incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
Para ministros, trata-se de exercício da autonomia privada do indivíduo.
... como prevê o artigo 58 da LRP", afirmou o ministro.
Nome como sobrenome
Em dezembro de 2023, a mesma turma decidiu de forma diversa em uma situação que pedia o oposto: a inclusão de um prenome como sobrenome. Os ministros não autorizaram...