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O texto trata da tentativa de anulação da resolução 492/2023 do CNJ, por meio do Projeto de Decreto Legislativo 89/23, que foi pautado na Comissão de CCJ da Câmara dos Deputados.
Informações jurídicas de sexta-feira, 02 de maio de 2025.
Nova NR-1 exige que empresas enfrentem riscos psicossociais como o assédio, promovendo ambientes de trabalho mais saudáveis e inclusivos.
Mesmo após oito anos em vigor, lei Julia Matos, que garante direitos às advogadas, segue sendo desrespeitada.