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Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de abril de 2019.
Prevaleceu o voto proposto pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a decisão em questão contrariou a jurisprudência da Corte.
Decisão é da juíza do Trabalho Katia da Rocha Porter, da 3ª vara de Caruaru/PE.
Informações jurídicas de terça-feira, 23 de abril de 2019.